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Q442561•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.

Certo

Errado

Q436298•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Certo

Errado

Q455564•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

Certo

Errado

Q228251•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Transação é

modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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Q442561•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
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Certo

Errado

Q436298•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
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Certo

Errado

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Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
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PGE AM•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q228251•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Transação é

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Questões de Concursos

Q442561•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
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Q436298•
Direito Constitucional•
Municípios•
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Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
Municípios•
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Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
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Q228251•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q469486•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q465494•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q812543•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q427384•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q813829•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q457239•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q469907•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q812026•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q224597•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q228120•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q466836•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227757•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q421038•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q426176•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q731594•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q442561•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q436298•Direito Constitucional•Municípios•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q455564•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q228251•Direito Civil•Contratos em Espécie•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q442561•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

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Q469486•Direito Tributário•Impostos•FCC•PGE AM•Procurador

Q465494•Direito Previdenciário•Pensão por morte•FCC•PGE AM•Procurador

Q812543•Legislação Federal•Lei 4320 1964•FCC•PGE AM•Procurador

Q221009•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q427384•Direito Constitucional•STF•FCC•PGE AM•Procurador

Q813829•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•PGE AM•Procurador

Q457239•Direito Empresarial e Comercial•Regime Jurídico da Sociedade Empresária•FCC•PGE AM•Procurador

Q469907•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q812026•Legislação Federal•Lei 6830 1980•FCC•PGE AM•Procurador

Q224597•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q228120•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q466836•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q227757•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q421038•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q426176•Direito Constitucional•CNJ Conselho Nacional de Justiça•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q731594•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

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Direito do Trabalho•
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