Questões de Concursos do órgão PGE MT com Gabarito (Comentado)

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.

inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.

inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada ?por razões de interesse público?.

Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.

Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

Se uma empresa produz uma quantidade de determinado produto a um custo marginal crescente e inferior à receita marginal obtida com a venda daquele produto, pode-se dizer que a empresa

já está obtendo o máximo lucro.

está, certamente, tendo prejuízo em valor absoluto.

nunca maximizará seu lucro.

deve reduzir a quantidade para ampliar seu lucro.

deve aumentar a quantidade para ampliar seu lucro.

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

pelos Tribunais de Contas.

pelo Poder Legislativo.

pelo Poder Executivo.

pelo Poder Judiciário.

pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será .

do Estado de Minas Gerais.

do Estado de Mato Grosso.

do Município de Belo Horizonte.

do Município de Cuiabá.

concorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.

O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial

A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.

deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.

pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.

deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.

pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93).

A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.

Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).

Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.

A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.

o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais, exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.

a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.

inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.

inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

Considere um banco de dados cujo modelo Entidade-Relacionamento, em uma perspectiva lógica, possui duas entidades: processo e advogado relacionadas com cardinalidade n:m. Cada advogado pode atuar em diversos processos, hora como advogado de acusação, hora como advogado de defesa, o que é definido em um atributo tipo_atuacao. Cada processo poderá ter, consequentemente, pelo menos dois advogados, um de defesa e um de acusação. Quando o modelo for implementado em um sistema gerenciador de banco de dados relacional,

as duas entidades darão origem a duas tabelas e a relação n:m será implementada por um campo de ligação comum em ambas as tabelas.

o campo tipo_atuacao será colocado na tabela advogado, pois o tipo de atuação é um atributo do advogado, que define a forma como ele atuará no processo.

deverá ser criada uma tabela de ligação entre processo e advogado, originando duas relações com cardinalidade 1:1. O atributo tipo_atuacao será colocado nessa tabela.

deverá ser criada uma tabela Atuação com um único campo, tipo_atuacao, já que o tipo da atuação do advogado pode ser diferente em cada processo que ele atua.

deverá ser criada uma tabela de ligação entre processo e advogado, originando dois relacionamentos 1:n. O atributo tipo_atuacao será colocado nessa tabela.

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.

prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.

decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.

não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.

não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Considera-se noturno, para os efeitos da legislação do trabalho, o trabalho executado pelo trabalhador urbano e rural realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

O comando MIRROR, do AutoCad,

copia um determinado texto.

corrige erros de linhas.

gera cópia espelhada (invertida) de objetos.

corrige erros pontuais.

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

O jus postulandi não se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

No processo de execução trabalhista, havendo lacuna na CLT, aplica-se subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil e depois a Lei dos Executivos Fiscais.

São títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cheques e termo de confissão de dívida do empregado que causar dano ao empregador.

A ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão brasileiro, desde que prove sua pertinência temática com o objeto da lide.

A ação civil pública, entre outros legitimados, pode ser promovida pelo sindicato, federação e confederações de empregadores e trabalhadores.

Questões de Concursos

Q222946•
Direito Previdenciário•
Auxílio Acidente•
FCC•
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Procurador do Estado

Q222711•
Direito Constitucional•
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Q405808•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q741451•
Economia•
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Q447870•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
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Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
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Q225711•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
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Q390869•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
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Q411123•
Direito Administrativo•
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Q225803•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013 Lei Anticorrupção•
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Q442834•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Q815353•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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Q432698•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
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Q228465•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
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Q221828•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
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Q618837•
Informática•
Banco de Dados•
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Q224439•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
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Q452380•
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Trabalho noturno•
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Q783026•
Agrimensura•
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Q806601•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
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Q222946•Direito Previdenciário•Auxílio Acidente•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q222711•Direito Constitucional•Presidente da República•FCC•PGE MT•Procurador

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Q405808•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGE MT•Analista PGE

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