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ID: 220946•
Execução Fiscal•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Sobre o processo civil tributário, considere:

I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF ? Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em 

ID: 222511•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Assinale a alternativa correta.

ID: 221749•
Direito Agrário•
Contratos agrários•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966, 

ID: 223258•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

ID: 406652•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

ID: 470573•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

ID: 221032•
Direito Previdenciário•
Custeio•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

ID: 723272•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Mato Grosso•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Considere as seguintes proposições sobre a história de Cuiabá.

I. Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá foi, desde sua oficialização como vila, a capital da Província de Mato Grosso.

II. A partir da fundação do primeiro povoado pelo bandeirante Manuel de Campos Bicudo, a vila de Cuiabá teve crescimento tímido porém contínuo ao longo do período colonial.

III. O primeiro nome da cidade de Cuiabá, que surgiu como um posto de exploração e controle do ouro, foi Vila Nossa Senhora da Conceição de Albuquerque.

IV. Antes da criação da Capitania do Mato Grosso, em 1748, Cuiabá e toda a região mato-grossense estiveram vinculadas à Capitania de São Paulo.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 418259•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

ID: 222979•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado 

ID: 227880•
Direito Agrário•
Discriminação de terras devolutas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

ID: 225585•
Direito Processual Civil•
Procedimento sumário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O procedimento comum sumário

ID: 222776•
Direito Ambiental•
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Floresta Estadual 

ID: 421842•
Direito Civil•
Propriedade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

ID: 224949•
Direito Constitucional•
Iniciativa de Lei Parlamentar•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
 
Referida lei é 

ID: 782916•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Numa adutora por gravidade, em conduto forçado, é possível ter alguns equipamentos especiais para controle do fluxo de água. O equipamento que objetiva impedir o retorno da água para a bomba quando essa é paralisada, além de suportar os golpes de aríete, é a

ID: 223363•
Direito Tributário•
ITCMD•
FCC•
PGE MT•
Procurador

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual, 

ID: 224033•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

ID: 225900•
Direito do Trabalho•
Adicional de Periculosidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese, 

ID: 783433•
Agrimensura•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o Sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla GPS, é correto afirmar:
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