Questões de Concursos

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Q466612•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.

Certo

Errado

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Agentes do IBAMA abordaram um caminhão que transportava toras de madeira das espécies jacarandá e sucupira, retiradas em propriedade particular, sem cobertura de autorização para transporte de produto florestal. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, caberá à justiça comum a competência para processar e julgar futura ação penal por crime ambiental.

Certo

Errado

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

Certo

Errado

Q226683•
Direito Tributário•
Administração e Fiscalização Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.

Certo

Errado

Notificações

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Q466612•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Certo

Errado

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certo

Errado

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

Certo

Errado

Q226683•
Direito Tributário•
Administração e Fiscalização Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária,
julgue os itens seguintes.

Certo

Errado

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Direito Tributário•
Princípios Tributários•
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Procurador do Estado de 1a Categoria

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q226683•
Direito Tributário•
Administração e Fiscalização Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

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Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q226088•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q228167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q226683•
Direito Tributário•
Administração e Fiscalização Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q451131•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q221318•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q224948•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q221746•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q418083•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q221368•
Direito Ambiental•
Estudo de Impacto Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q731729•
Direito Processual do Trabalho•
Forma de reclamação e notificação•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q223729•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q227225•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q227258•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q221488•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q452471•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q223160•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q222050•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q428736•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q228456•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Q466612•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q226088•Direito Processual Penal•Jurisdição e competência•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q228167•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q226683•Direito Tributário•Administração e Fiscalização Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q466612•Direito Tributário•Princípios Tributários•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q226088•Direito Processual Penal•Jurisdição e competência•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q228167•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q226683•Direito Tributário•Administração e Fiscalização Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q451131•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q221318•Direito Constitucional•Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q224948•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q221746•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q418083•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q221368•Direito Ambiental•Estudo de Impacto Ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q731729•Direito Processual do Trabalho•Forma de reclamação e notificação•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q223729•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q227225•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q227258•Direito Civil•Direito das Coisas•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q221488•Direito Civil•Direito das Coisas•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q452471•Direito do Trabalho•Períodos de descanso•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q223160•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q222050•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

Q428736•Direito Constitucional•TST•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q228456•Direito Processual do Trabalho•Provas•CESPE CEBRASPE•PGE ES•Procurador

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Princípios Tributários•
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Princípios Tributários•
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Direito das Coisas•
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Períodos de descanso•
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Direito das Obrigações•
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Direito das Obrigações•
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