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Nada por aqui
De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:
Quanto maior o número de computadores em uma Ethernet, maior a chance de colisão de dados nos meios de transmissão. Por isso os computadores utilizam o CSMA/CD (Carrier Sense Multiple Access with Collision Detection). Assinale a alternativa correta.
O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, visando à imposição das sanções previstas no inciso II, do art. 12 da Lei Federal N.º 8.429/1992, em razão da má execução de serviços numa estrada. Nela, o Parquet requereu a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do referido agente público. Não houve pedido de invalidade de ato administrativo e o Estado de Mato Grosso não foi incluído no polo passivo da ação.
Nesse caso, com base na Lei N.º 8.429/1992 e nas regras do direito processual coletivo, é correto afirmar:
O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é:
A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.
A metodologia de análise de sistemas que utiliza como ferramenta o diagrama de transição de estado, diagrama de seqüência e diagrama de caso de uso é:
No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:
No processo de desenvolvimento de software, um dos pontos mais importantes é a ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS (ERS). Assinale a alternativa incorreta.
A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
I) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;
II) Poderá ser concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos da concessão da anterior;
III) O requerente aguardará, em exercício no cargo, a publicação, no Diário Oficial, do ato decisório sobre a licença solicitada.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de: