Questões de Concursos

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.

III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.

IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.

V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O nu-proprietário é, em regra, contribuinte do ITR.

A figura que representa o núcleo central de um pilar de seção retangular é um:

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Em razão das imunidades constitucionais, não pode o DF exigir da União a taxa de limpeza urbana (TLP), decorrente da utilização efetiva do referido serviço prestado em imóvel localizado na Esplanada dos Ministérios.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas brasileiras, pode ocorrer em língua indígena.

A Ciência Econômica denomina mercado de câmbio o ambiente abstrato em que se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pela autoridade monetária - que, no Brasil, é o BACEN - e entre eles e seus clientes. No que se refere ao contexto do mercado de câmbio brasileiro, julgue os itens a seguir.

No mercado livre, podem-se realizar as operações decorrentes de comércio exterior, ou seja, de exportação e de importação. Nesse mercado, também são realizadas as operações dos governos, nas esferas federal, estadual e municipal. Têm curso, ainda, no mercado de câmbio de taxas livres, outras operações, tais como as relativas a investimentos estrangeiros no país, a empréstimos a residentes no exterior (sujeitos a registro no BACEN), a pagamentos e recebimentos de serviços.

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

O pedido de indisponibilidade dos bens do réu para garantir o pagamento da indenização pode ser feito na própria ação indenizatória e constitui antecipação dos efeitos da tutela principal.

Considere as assertivas sobre o Modelo MPS do Programa de Melhoria do Processo de Software Brasileiro MPS.BR:

I. O MPS possui sete níveis de maturidade dividido em 3 grupos: base, meio e topo da pirâmide.

II. O MPS está em conformidade com as normas ISO/IEC 12207 e ISO/IEC 15504.

III. Divide-se em 4 modelos mais específicos: Referência, Avaliação, Implantação e Negócio.

As assertivas corretas são:

A petição inicial pode ser emendada por ordem do juiz, ainda que o prazo decadencial de propositura da ação já se tenha exaurido desde que a ação tenha sido proposta no prazo.

No que se refere ao comportamento da produção e do emprego nos estados e regiões brasileiras na década passada, julgue os itens seguintes.

Embora tenha havido uma queda considerável no emprego industrial no país como um todo, esse impacto foi diferenciado regionalmente, com forte queda nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e significativo crescimento nas regiões Sul e Nordeste.

Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Nos casos em que a dilação da jornada resultar de motivo de força maior, a remuneração da sobrejornada não poderá ser inferior à da hora normal.

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se o crime foi praticado em Brasília – DF, mas Lucas tem residência e domicílio em Belo Horizonte – MG, seria perante a justiça mineira que ele deveria estar respondendo pelo crime.

Em relação a potências e tensões em circuitos monofásicos, é correto afirmar que:

Acerca do modelo de Hecksher-Ohlin-Samuelson e dos efeitos da liberalização comercial, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, ao longo da década passada, houve aumento significativo na produtividade do trabalhador da indústria de transformação, o que trouxe pressão sobre o nível de emprego nesse setor.

Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.

É característica daquele momento a incidência de insulamento burocrático, tanto das entidades executivas em relação ao Congresso Nacional, quanto de entidades da administração indireta e seus tecnocratas dirigentes em relação a suas instâncias ministeriais supervisoras.

Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Para os trabalhadores rurais que atuam no setor pecuário, o labor noturno, remunerado com adicional de 25% sobre o valor da hora normal, compreende as horas situadas entre 20 h de um dia e 4 h do dia seguinte, enquanto os trabalhadores vinculados à lavoura fazem jus ao mesmo adicional pelo labor prestado entre as 21 h de um dia e as 5 h do dia seguinte.

As áreas da bioética e da deontologia médica são idênticas, já que lidam com os princípios da autonomia, beneficência, não-maleficência, justiça e eqüidade nos mesmos campos de aplicação.

A história recente da educação brasileira foi marcada por importantes alterações nos rumos da política educacional. Sobretudo a partir de 1930, com o Estado Novo e, posteriormente, a Segunda Guerra Mundial, os educadores e a sociedade brasileira passaram a desempenhar papel significativo no processo de definição e organização da educação nacional. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Com a promulgação da Lei n.º 5.692/1971, que instituiu o ensino de 1.º e 2.º graus no Brasil, na qual também pretendeu-se articular educação e mercado de trabalho, passou a predominar a tendência pedagógica denominada humanismo pedagógico.

Acerca dos fluxos migratórios e seus impactos sobre a economia regional e nacional, julgue os itens abaixo.

Entre os determinantes regionais da alocação de mão-deobra, destaca-se a existência de fluxos migratórios, cujo impacto pode desequilibrar o mercado de trabalho e afeta, primordialmente, a demanda de mão-de-obra, mas não a sua oferta.