Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade:

I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo.

II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo.

 III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6 (seis) meses, a mãe terá direito a três intervalos especiais, de meia hora cada um.

VI. A mãe adotiva tem direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias e ao saláriomaternidade.

V. Em consonância com a Constituição Federal/88, é necessária a existência de creches para assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador do sexo feminino ou masculino desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

Assinale:

Em uma planilha elaborada no Excel 2000/XP, a célula F8 contém a fórmula =($C$7+SOMA(C8:C9))/$C$10. A seguir faz-se uma cópia desse conteúdo pelo comando<Ctrl> + C /<Ctrl> + V, para a célula G13 da mesma planilha Excel. Na célula G13 a fórmula copiada ficará com o seguinte formato:

Em virtude dos problemas surgidos na prática dos esportes e no relacionamento entre as entidades desportivas no Brasil, foram criados, na era Vargas, o Conselho Nacional dos Desportos e a legislação disciplinadora para o desporto brasileiro. Com o passar do tempo, a legislação desportiva foi alterada, e a denominada Lei Pelé instituiu normas gerais para o desporto. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

Nos ilícitos e nos desmandos ocorridos nas confederações e federações desportivas, tem o Estado a competência de total intervenção nas confederações, por meio da Secretaria de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo, assim como as confederações têm igual poder para efetuar qualquer intervenção nas federações a elas filiadas.

Analise as afirmativas abaixo:

I. A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre outros, a busca do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a livre concorrência.

II. No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.

III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a lei, embora isentando a pessoa jurídica em si, deve estabelecer a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Assinale:

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

Lúcio e Leonel não poderão compensar, no futuro, o valor restante da dívida com as dívidas trabalhistas que Leonel - empregador - possa contrair com Lúcio - empregado.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.

Com relação às reformas políticas, julgue os itens em seguida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preencheram plenamente os mecanismos de controle social dos gastos públicos determinados pela Constituição da República e pelas práticas do Executivo e do Legislativo.

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.

Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens do uso de padrões de software (software patterns):

I. Padrões de projeto proporcionam um vocabulário comum de projeto, facilitando comunicação, documentação e aprendizado dos sistemas de software.

II. Padrões de projeto auxiliam no desenvolvimento de software por meio da reutilização do projeto de soluções computacionais já testadas e aprovadas.

III. Uma biblioteca de padrões pode ajudar a melhorar e padronizar o desenvolvimento de software

As assertivas corretas são:

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

À exceção do anexo II do IV Plano Nacional de Desenvolvimento, que dispunha acerca das medidas antiinflacionárias a longo prazo, os planos de estabilização visavam o controle macroeconômico a curto prazo e incluíam medidas tais como tabelamento de preços e alongamento unilateral do perfil da dívida interna.

Ainda em relação a componentes e circuitos elétricos, é correto afirmar que:

De acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado:

Nos últimos vinte anos, no Brasil, houve um grande movimento de revisão da legislação referente ao desporto. O ciclo de debates intitulado Panorama do Esporte Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados, os trabalhos da Comissão de Reformulação dos Desportos, os encontros e debates que antecederam a elaboração da Lei Zico e, posteriormente, da Lei Pelé permitiram análises de temas como profissionalismo, espetáculos desportivos e consumidores, direito de arena, clube-empresa, entre outros. Acerca da legislação pertinente ao desporto, julgue os itens a seguir.

O atleta profissional deve registrar ou averbar, em órgão competente, para uso comercial, seu nome e(ou) apelido desportivo, os quais são de sua propriedade exclusiva e válidos em todo o território nacional.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Nesse tipo de contrato, está vedado a Soares obrigar Simão a vender com exclusividade para ele a colheita realizada.

O gerente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada A, cujo capital social já se encontra totalmente realizado, adquiriu da sociedade B determinadas mercadorias. No ato da emissão da fatura relativa à operação de compra e venda, dela foi extraída a respectiva duplicata mercantil. Na data do vencimento, o título não foi pago.

Será de três anos o prazo prescricional da ação executiva a ser proposta contra o sacado na duplicata.

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

É passível de impugnação, por agravo de instrumento, a decisão proferida pelo juízo a quo que admita a apelação.