ID: 416977•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a utilização do instituto da doação com encargo deve ser preferida à do instituto da cessão de uso.

ID: 413301•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

ID: 814461•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na forma que a legislação regulamentar estabelecer.

ID: 428244•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.

ID: 356388•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Com relação aos conceitos e aplicações da análise contábil, julgue os itens subseqüentes. Uma recomendação relevante para a elaboração de um relatório de análise é apresentar primeiro o sumário e a conclusão, deixando-se ao leitor interessado a procura do detalhe no item específico do próprio relatório.

ID: 724656•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. Com a promulgação da APA do Planalto Central, que abrange grande parte da área urbana do DF, realizada pela União, a revisão do PDOT deverá ser elaborada de forma conjunta entre o DF e a União.

ID: 608340•
Biblioteconomia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Tendo indexado, para uma base de dados, um artigo sobre advogados sob o termo ADVOGADOS, um bibliotecário resolveu acrescentar ao item o termo PROFISSÕES. Este procedimento em indexação

ID: 529752•
Engenharia Civil•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

O tempo estimado para a execução de uma obra é fundamental para o planejamento da mesma. O desenvolvimento de cronogramas que permitem realizar essas estimativas pode ser feito usando-se as denominadas redes de planejamento. Acerca de redes de planejamento, julgue os itens seguintes. Em uma rede PERT, o caminho crítico é aquele com menores folgas, livre e total, para as atividades.

ID: 412783•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao prazo contratual,

ID: 814796•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Ao DF cabe vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social, no mínimo, 0,5% de sua receita tributária líquida, devendo garantir, com tais recursos, o pagamento de despesas com pessoal e com encargos sociais.

ID: 724981•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

Declarada como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO, Brasília enfrenta os desafios de ser, tão jovem, uma cidade tombada e, ao mesmo tempo, demandando ser concluída, o que implica acompanhar o desenvolvimento urbano e as necessidades de seus ocupantes. Julgue os próximos itens, que tratam do tombamento de Brasília. Como a legislação define que em todo perímetro da orla do lago Paranoá o acesso público será mantido, torna-se necessário desapropriar os lotes registrados em cartório que dão acesso privado ao lago.

ID: 445692•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:

Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

ID: 738868•
Economia•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Com referência à teoria macroeconômica, que analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens seguintes. Aumentos na propensão marginal a poupar, por restringirem os efeitos multiplicadores das despesas autônomas, tornam a curva IS mais inclinada.

ID: 438674•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Lucas elegeu-se deputado federal, no pleito de 2002, pelo DF. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, foi preso em flagrante pela polícia legislativa da Câmara dos Deputados, porque portava 500 gramas de substância entorpecente, classificada como cocaína.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando o regramento constitucional acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Lucas poderá ser processado durante o exercício do mandato e, se condenado, o perderá, por força da própria decisão judicial, transitada em julgado.

ID: 810746•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva, ou seja, a regra de que somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista na lei ou regulamento.

ID: 736048•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2005

No tocante à prisão cautelar, julgue os itens seguintes. Considere por mera hipótese que um deputado distrital fosse surpreendido durante a prática de crime de homicídio. Nessa situação, por se tratar de crime inafiançável, o deputado poderia ser preso em flagrante, mesmo sem a autorização da CLDF.

ID: 412977•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo•
2018

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

ID: 527158•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico Legislativo•
2005

Acerca das condições das ações, da intervenção de terceiros e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir, com base na sistemática do CPC. Na oposição, o opoente ingressa no processo que se encontra pendente, apresentando uma pretensão própria sobre a coisa ou sobre o direito objeto da lide, no esforço de que sua pretensão prevaleça sobre as pretensões tanto do autor quanto do réu.
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