De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:
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É modalidade de exclusão do crédito tributário:
No último dia 04 de março, Yulia Skripa, de 33 anos, e seu pai Serguei Skripal, de 66 anos, foram encontrados inconscientes em uma rua em Salisbury, no sul da Inglaterra. Ela e o pai foram hospitalizados após terem sido supostamente envenenados. O governo britânico atribuiu o envenenamento ao governo da Rússia. Acerca do assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Serguei Skripal foi coronel do serviço secreto militar russo, mas acabou condenado por alta traição por vender informações do seu país ao Reino Unido.
II. Dias após o ocorrido com Serguei e Yulia Skripa, o governo russo admitiu o seu envolvimento no atentado.
III. Segundo as autoridades britânicas, o atentado contra Serguei e Yulia Skripa foi executado com a substância Novichok, um agente nervoso produzido em laboratórios militares russos.
Podemos afirmar corretamente que:
O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca sobre:
Segundo dados divulgados em dezembro de 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o total de pessoas encarceradas no Brasil, até junho de 2016 era de 726.712. Esse número acabou colocando o Brasil na terceira colocação dentre os países como a maior população carcerária do mundo. O país que lidera esse ranking é:
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando, para tanto, que aquele comprove a convivência com o menor. Nesse caso, a separação judicial do casal ou a morte do adotante restabelece o poder familiar e o vínculo de filiação do adotado com o pai natural.
Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.
O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
Considerando o sistema de arquivos do Windows XP e os procedimentos para a realização de cópias de segurança, julgue os próximos itens.
No Windows Explorer, ao se arrastar uma pasta de uma unidade de disco para um disco removível, a pasta será automaticamente apagada da unidade de origem.
A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da assistência social, o acesso à política de previdência social requer contribuição anterior e filiação obrigatória.
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, durante o prazo orçamentário-constitucional para a apresentação e pagamento do precatório, também incidem juros de mora.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.
Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.
Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público deve ser alvo de reajuste anual idêntico aplicável a todas as categorias.
Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
O direito de greve é vedado aos servidores públicos civis e aos militares, havendo, no último caso, permissão para o exercício de greve tão-somente no caso de atraso de pagamentos.
Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.
São condições específicas da ação para impetração do mandado de segurança a existência de um direito líquido e certo a proteger, bem como ato ou omissão marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A sentença que nega a existência do direito líquido e certo é a decisão de mérito e, por conseqüência, deve concluir pela denegação do writ e não, pela extinção do processo sem resolução do mérito.