A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,
João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice- Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar
Considere os dois agrupamentos abaixo relativos à Classificação Decimal Universal:
I. (1-925)“6”
II. =352.3
III. 7.032.6:113
IV. 35.081.71
V. (042.5)342.537.6
a. número composto extraído da tabela principal.
b. número composto extraído das tabelas auxiliares e principal.
c. número simples extraído das tabelas auxiliares.
d número simples extraído da tabela principal.
e. número composto extraído das tabelas auxiliares.
A correlação correta entre os agrupamentos é
Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,
Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa
Considere os dois agrupamentos abaixo:
I. palavra-chave.
II. termo.
III. cabeçalho de assunto.
IV. conceito.
V. definição.
a. palavra ou frase usada para etiquetar um conceito.
b. palavra ou frase específica usada para localizar um livro ou artigos em catálogos ou índices de periódicos.
c. palavra significativa extraída do próprio texto para representá-lo.
d. descrição verbal do conteúdo de um conceito.
e. unidade de pensamento constituída por abstração a partir de propriedades comuns.
A correlação correta entre os agrupamentos é
Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra
De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
São brasileiros
Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como
Considere a pontuação prescrita do AACR2 nos seguintes itens:
I. A ditadura envergonhada/por Elio Gaspari.
II. São Paulo : Companhia das Letras, 2002.
III. Discursos da Assembleia Legislativa de Sergipe [ gravação de som ].
IV. [2. ed.]. - [Maceió] : UFAL, 2010.
V. [Brasília : Editora Nacional, 2017].
Está correto o que se afirma APENAS em
A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,
Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor
Nas análises terminológicas visando ao controle de vocabulário, a identificação de homônimos denomina-se
Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que
No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:
No que se refere à terminologia, na relação entre trem e vagão, o termo trem é