Questões de Concursos do órgão Tribunal de Justiça SC com Gabarito (Comentado)

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

governador remove servidor como forma de punição;

estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.

governador remove servidor como forma de punição;

estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça.

As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas.

A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.

Comete crime quem impedir ou embargar a ação de agentes estatais no exercício de função prevista na Lei n. 8.069/90, EXCETO:

Autoridade Judiciária

Membros do Conselho Tutelar

Representante do Ministério Público

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;

objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;

objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;

inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;

inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;

constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;

inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

Com referência à viagem de criança e adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização judicial.

Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial.

Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro, mediante documento com firma reconhecida.

Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial para viagens de estudos, com validade de até 2 anos.

A Estação de Tratamento de Água (ETA) de um sistema foi projetada originalmente para tratar uma vazão de 18.000 m3/dia, com decantadores convencionais, usando uma taxa de aplicação superficial (Tes) de 40 m3/(m2.dia). Atualmente a ETA foi repotencializada com o emprego de decantadores de lâminas paralelas com uma taxa de aplicação superficial (Tes) de 115 m3/(m2.dia). Sabendo que os demais componentes da ETA foram adequados para obter o mesmo ganho da mudança realizada nos decantadores, a ETA agora é capaz de tratar uma vazão de:

Assinale a opção correta.

Estabelece o art. 15 do ECA que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Esse direito ao respeito garantido à criança e ao adolescente consiste:

na inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.

na garantia de poderem fazer o que bem entenderem

na preservação de sua imagem fotográfica

na busca de refúgio, auxílio e orientação.

Com referência aos cuidados que os pais devem ter com os filhos, assinale a alternativa CORRETA:

Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz sempre determinará, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Os integrantes do Conselho Tutelar podem aplicar medidas, de forma verbal ou escrita, aos pais e responsáveis, prescritas no art. 129 do ECA, entre elas a perda de guarda, destituição de tutela e suspensão do poder familiar.

O tutor, nomeado pelo juiz após o devido processo legal, não sofre as medidas pertinentes aos pais e previstas no Estatuto (art. 129 do ECA). O representante do Ministério Público, em processo desta natureza, obrigatoriamente participa como fiscal da Lei.

A suspensão e a destituição do pátrio poder (poder familiar segundo o novo Código Civil) são institutos do direito civil que constituem verdadeiras sanções sofridas pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Estas sanções visam mais aos interesses dos filhos do que propriamente punir os pais.

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;

agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Assinale a alternativa correta.

A adoção é revogável no prazo de 30 (trinta) dias

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais

A adoção é irrevogável

Com o pedido de adoção será permitida a saída do adotando do território nacional

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.

a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.

cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo, por um prazo não superior a 45 dias.

Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.

Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.

O advogado ingressou, corretamente, com:

mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;

recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;

recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;

reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA:

O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.

Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.

Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinqüência.

Assinale a opção correta.

Dentre as regras para prevenção previstas no ECA, há proibição de venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos (art. 81, I); realizada essa conduta, caracteriza crime (hoje Lei n. 9.437/97, art. 10). Assim, se o comissário da infância e da juventude surpreender comerciante vendendo arma de fogo a adolescente, como deve proceder?

Deve providenciar a interdição do estabelecimento comercial.

Deve prender em flagrante o comerciante, apreender o adolescente e enviar ambos à autoridade policial para as providências cabíveis, uma delas a liberação do adolescente aos pais ou responsável, ou, não sendo possível, encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.

Deve interditar o estabelecimento comercial, prender o comerciante e liberar o adolescente.

Poderá apreender o adolescente para apresentá-lo diretamente ao representante do Ministério Público.

Um dos requisitos que o arquiteto deverá obedecer ao projetar as instalações sanitárias da área de convivência do canteiro de obras de uma edificação consiste em:

possuir pé direito mínimo de 2,00 m, por se tratar de construção provisória;

ter a fiação elétrica aparente, para facilitar a manutenção;

ser construída antes da instalação do próprio canteiro de obras;

utilizar latrinas devido à praticidade e ao baixo custo;

ter ventilação natural através de aberturas voltadas para o exterior.

Existe um adimensional muito usado na hidrodinâmica por sua influência nas perdas no escoamento por atrito interno, que fisicamente denota um quociente entre forças de inércia e forças de viscosidade. Esse adimensional é o número de:

Questões de Concursos

Q444592•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Q412332•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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2018

Q444592•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Q412332•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Q810282•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ SC•
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Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q809866•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFPR•
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Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q413385•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Oficial de Justiça•
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Q448685•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
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2018

Q816282•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q536468•
Engenharia Civil•
Hidráulica e Hidrologia•
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Engenheiro Civil•
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Q814529•
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Q812092•
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Q717906•
Arquitetura•
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Q537339•
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Q444592•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Tribunal de Justiça SC•Analista Jurídico•2018

Q412332•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•FGV•Tribunal de Justiça SC•Analista Administrativo•2018

Q444592•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Tribunal de Justiça SC•Analista Jurídico•2018

Q412332•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•FGV•Tribunal de Justiça SC•Analista Administrativo•2018

Q810282•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ SC•Tribunal de Justiça SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q809866•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UFPR•Tribunal de Justiça SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Q413385•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•Tribunal de Justiça SC•Oficial de Justiça•2018

Q448685•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FGV•Tribunal de Justiça SC•Oficial de Justiça•2018

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Q536468•Engenharia Civil•Hidráulica e Hidrologia•FGV•Tribunal de Justiça SC•Engenheiro Civil•2018

Q814529•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ SC•Tribunal de Justiça SC•Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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