São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
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São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar:
Para efeito de administração da justiça, fazem parte da divisão do território do Estado:
O servidor que adotar criança com menos de sete anos de idade:
Entre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui:
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
Reconhecendo o juiz alegação de decurso do prazo prescricional, o processo:
A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:
O Conselho da Magistratura é integrado:
De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:
Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
O direito fundamental à educação visa:
Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado:
Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo
As entidades de atendimento a crianças e adolescentes precisam inscrever seus programas no seguinte órgão:
Indeferida a inicial e interposto recurso de apelação, deve o juiz:
A pena de suspenão será aplicada:
O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes: