Assinale a alternativa correta.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:
O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:
A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.
II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.
III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.
Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda:
Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:
São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:
A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
É competência privativa da União:
Sobre a redação oficial, é inverídico afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa correta.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato.
II. À luz do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, ação in rem verso, possui como requisitos:
I. Enriquecimento de alguém.
II. Empobrecimento correspondente de outrem.
III.Relação de causalidade entre ambos.
IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.
Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:
I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.
II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.
IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.