Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”

PORQUE

II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Segundo o Código Eleitoral, a incoincidência entre o número de votantes e os votos apurados constitui motivo de nulidade da votação, eis que faz exsurgir a presunção ‘jure et de jure’ de fraude, a ser declarada ‘ex-officio’ pela autoridade judicial.”

PORQUE

II. “A nulidade será comunicada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que

A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016.

B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso.

C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.

( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.

( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.

( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.

A sequência está correta em

Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver

I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;

II. na companhia de um dos pais;

III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e

IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes assertivas:

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

Considere a seguinte especificação técnica de um monitor de vídeo:

“É um dispositivo baseado em um princípio similar ao plasma. Ele utiliza diodos orgânicos de carbono no lugar de células de plasma. Além da iluminação, eles se encarregam de gerar as imagens, dispensando o cristal líquido resultando em uma imagem melhor produzida mais rapidamente.”

Pode-se afirmar de acordo com a especificação que o monitor utiliza a tecnologia:

Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

João Brasileiro tem 22 anos e seu pai é Prefeito Municipal. Considerando-se os requisitos constitucionais de elegibilidade, é CORRETO afirmar que, nessa situação, João

Considere que a versão da ferramenta utilizada é o Libre Office Writer 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil).

Analise a seguinte situação hipotética:

“Um servidor do TJMG possui um arquivo CSV separado pelo caracter ; e necessita realizar a importação dele para dentro de uma planilha produzida com a ferramenta Libre Office Calc.”

Para realizar o procedimento descrito o usuário deve escolher