Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade administrativa.
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Questões de Concursos
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Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.
Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.
Durante a execução do orçamento, o reforço dos créditos orçamentários insuficientemente dotados dar-se-á por meio da abertura de créditos adicionais especiais.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.
Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo teve, contra si, ofertada denúncia por crime que deixa vestígio sem que fosse elaborado exame de corpo de delito direto ou indireto e sem que houvesse justificativa para essa falha. Nessa situação, a peça acusatória não deve ser recebida.
Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Proposta de emenda à Constituição da parte do presidente da República para modificar o voto secreto deverá ser objeto de deliberação na primeira sessão após a sua apresentação ao Congresso Nacional.
Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).
A análise e tradução dos perfis, uma das etapas do trabalho automatizado de DSI, é feita exclusivamente por descritores, palavras-chave e códigos legíveis pelo sistema.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.
Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.
Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).
A definição da política é feita por meio de instrumento formal que oficializa a criação de DSI, especificando o objetivo, o público-alvo, a periodicidade, os mecanismos de retroalimentação e as características do serviço, assim como as estratégias para sua implantação.
Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
Um cidadão residente e domiciliado no interior do Acre, com dezenove anos de idade e filiado a um partido político, poderá candidatar-se a deputado estadual.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.
Um cidadão naturalizado brasileiro não poderá candidatar-se e assumir, se eleito, o cargo de deputado federal pelo estado do Acre.
Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).
O diagnóstico consiste na análise do ambiente e do contexto mediante a observação, a pesquisa documental e a coleta de informação primária, feita por meio de entrevista com amostra de usuários.
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.