Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.

Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.

Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.

Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.

A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.

reduzir a responsabilidade dos servidores públicos em geral e aumentar a responsabilidade dos cargos de confiança, garantindo-se maior flexibilidade nas suas funções.

reforçar as características do modelo burocrático no serviço público, para garantia de maior controle sobre os funcionários públicos.

garantir que o processo de recrutamento, seleção e promoção de servidores públicos se fundamente em mérito, para maior eficiência e eficácia no serviço público.

centralizar as decisões administrativas, como garantia de uma política única e consistente em âmbito nacional.

reduzir o nível de remuneração dos servidores públicos como medida de contenção da despesa com pessoal e do gasto público.

estabelecimento de horários rígidos de trabalho

prolongamento do tempo de trabalho dos funcionários

identificação, análise e avaliação de competências-chave da organização e dos colaboradores

requisitos rigorosos de qualificações e formação acadêmica

redução do quadro de pessoal para diminuição de custos

Princípios e comportamentos e o sistema de governança são componentes do mecanismo de governança pertinentes à estratégia.

A liderança, a estratégia e a empatia constituem mecanismos de governança.

A gestão de riscos e o controle interno compõem o mecanismo de governança ligado à liderança.

A escuta ativa das demandas, das necessidades e das expectativas das partes interessadas é uma das ações do mecanismo de governança ligadas à empatia.

A avaliação, o direcionamento e o monitoramento são funções de governança.

Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.

A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.

Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.

pelo valor de mercado.

ao custo.

por seu valor histórico.

por seu custo de reposição.

pelo valor justo.

reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.

reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.

reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.

reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.

Os resultados esperados da governabilidade associam-se à efetividade das políticas públicas, à necessidade de prestação de contas e à entrega de resultados.

A governabilidade aproxima-se do modelo de administração pública gerencial, em que há interação entre os diversos níveis de governo, e entre esses e as demais organizações empresariais.

O foco da governança está na estabilidade política, na relação entre Estado e sociedade e na legitimidade do governo.

A governabilidade atrela-se à capacidade política de um governo administrar seu território e seus cidadãos, e manter sua estabilidade e sua legitimidade.

A origem da legitimidade da governabilidade advém das práticas administrativas transparentes, participativas e éticas.

permanecem inalteradas a oferta e demanda da soja.

haverá um deslocamento da curva de oferta para esquerda, definindo-se um novo ponto de equilíbrio com preços mais elevados.

haverá um deslocamento da curva de oferta para direita, definindo-se um novo ponto de equilíbrio com preços mais baixos.

haverá um deslocamento ao longo da curva de oferta a preços mais altos.

haverá um deslocamento ao longo da curva de oferta a preços mais baixos.

agrupar registros com base em valores comuns em uma ou mais colunas.

combinar registros de duas ou mais tabelas com base em colunas relacionadas.

filtrar registros com base em condições específicas.

ordenar o resultado de uma consulta por uma ou mais colunas.

definir blocos de consulta nomeados que podem ser referenciados múltiplas vezes.

complexidade de criar contas individuais para cada setor de governo e suas subdivisões.

ampliação no número de funcionários terceirizados para lidar com as plataformas virtuais.

necessidade de grandes investimentos em tecnologia de ponta.

resistência interna às mudanças e às inovações necessárias na era digital.

falta de regulamentação sobre o uso oficial das mídias ou redes sociais como meios de comunicação oficial.

reduzir intencionalmente o risco de auditoria, mesmo que isso resulte no aumento do volume de trabalho detalhado.

substituir os testes substantivos para agilizar o processo de auditoria.

permitir ao auditor obter evidências representativas da população, reduzindo custos sem comprometer a segurança razoável.

assegurar a verificação completa de todas as transações, eliminando o risco de não detecção de erros.

garantir a identificação de todos os erros existentes, independentemente de seu valor monetário.

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

o ato for fraudulento.

o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.

defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.

cominar penalidade menos branda.

É proibida a permuta de qualquer informação relativa ao cadastro dos proprietários de veículos entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito.

Competem ao órgão estadual de trânsito as atividades relacionadas ao lançamento do imposto.

Somente as pessoas físicas são contribuintes desse imposto.

Os táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.

Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no exercício seguinte à data da aquisição pelo consumidor final.

garantia gerenciada.

inovação gerenciada.

conhecimento gerenciado.

entrega de benefícios assegurada.

otimização de recursos assegurada.

promoção de uma cultura de colaboração na qual todos os membros da equipe sejam responsáveis pela segurança, com vistas ao aumento da eficácia e da qualidade do software

aumento do tempo de entrega em verificações manuais de segurança em todas as etapas do pipeline

garantia de identificação de vulnerabilidades críticas por meio de testes automatizados realizados desde as fases iniciais de desenvolvimento

eliminação da necessidade de ferramentas de segurança nas etapas do pipeline CI/CD nativo

diminuição da necessidade frequente de auditorias externas nas verificações automatizadas de segurança no ciclo de desenvolvimento

realizar auditorias internas periódicas para verificar se os analistas estão seguindo os procedimentos corretos e aplicar punições aos que não cumprirem as normas estabelecidas.

implementar um sistema de bonificação para os analistas que identificarem o maior número de inconsistências nas declarações, de forma a incentivar a competição e o aumento da produtividade.

definir um número máximo de declarações a serem analisadas por cada analista diariamente, para garantir que todos cumpram a meta estabelecida e evitar sobrecarga de trabalho.

adotar um sistema de rodízio entre os analistas, de modo que todos tenham a oportunidade de trabalhar em diferentes tipos de declaração para a ampliação de seus conhecimentos e habilidades.

monitorar continuamente o tempo médio de análise das declarações, identificar as causas de atrasos ou inconsistências, implementar ações corretivas e preventivas, e revisar periodicamente os procedimentos para garantir a manutenção e o aprimoramento dos resultados.

limitar a auditoria à análise de índices financeiros relacionados ao ativo imobilizado, prescindindo-se da investigação das transações específicas de alienação e da realização de inventário físico.

realizar a conciliação detalhada dos registros contábeis com um inventário físico minucioso, acompanhada da análise das transações de alienação, de modo a identificar discrepâncias que apontem para ativos não registrados e(ou) alienações fictícias.

adotar procedimentos isolados para identificação de ativos ocultos e alienações fictícias, sem integrar as informações provenientes da análise documental e dos registros contábeis.

embasar-se na documentação contábil fornecida pela administração, sem a realização de inventário físico, visto que os controles internos são suficientes para assegurar a integridade do ativo imobilizado.

focar na verificação das alienações, utilizando-se análises de razão e comparações com o histórico patrimonial, sem confrontar os dados com um inventário físico atualizado.

seu preço presumido.

seu valor em uso.

seu custo de reposição.

valor justo líquido da despesa de venda.

seu valor justo na data da aquisição.