Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de
contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação
previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais,
quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período
como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço
rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991
tem direito à expedição de certidão nesse sentido para
averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do
aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador,
para a contagem recíproca no regime estatutário com a
respectiva certidão de tempo de serviço rural,
independentemente do comprovante de pagamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como
a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes,
somente será considerada início de prova material válida
quando houver nos autos elementos probatórios
contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam
aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se
pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na
hipótese de caso fortuito ou força maior.
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar
estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de
fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei
complementar federal com a regulamentação de tais condições,
os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder
Executivo federal
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão
coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X,
cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no
mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com
o crime de responsabilidade cometido pelo governador do
referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do
Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho
noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à
do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo
de, pelo menos,
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação
de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a
participação desse órgão na elaboração do processo legislativo
orçamentário, é
Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a
responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos
menores sob sua autoridade e em sua companhia é
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do
estado o exame prévio da validade de contratos administrativos
celebrados pelo poder público é
Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados, entre outros princípios, os da
A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição
previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS,
normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho,
ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado,
observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à
definição de
A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto
Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024,
assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de