Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que A) a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado B) ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante. C) quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente, a sanção penal correspondente D) quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho. E) o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

A) a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado

Questões Direito Administrativo

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civi...

Responda: Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

1Q204302 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
✂️ b) ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
✂️ c) quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
✂️ d) quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
✂️ e) o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A alternativa correta é a letra a). De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, especificamente no artigo 251, a citação do acusado em um processo administrativo deve ser feita pessoalmente, com antecedência mínima de dois dias antes do interrogatório. A citação pode ser realizada pelo superior hierárquico do acusado ou diretamente, caso seja possível encontrá-lo.

As demais alternativas contêm erros ou informações que não estão de acordo com o estatuto mencionado:
- A alternativa b) é incorreta porque o Estatuto não prevê a aplicação de repreensão ao servidor que se recusa a depor sem fundamento pela Comissão Processante.
- A alternativa c) é incorreta porque a autoridade administrativa não tem competência para impor sanções penais, apenas administrativas.
- A alternativa d) é incorreta porque não há previsão de que o Presidente possa dispensar o testemunho de uma testemunha desconhecida se o sindicado não fornecer o endereço.
- A alternativa e) é incorreta porque o prazo para conclusão do processo administrativo é de até 140 dias, prorrogáveis por igual período, conforme o artigo 261 do Estatuto, e não de 180 dias como mencionado.

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