FGV•
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de
ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela
legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete: