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Nada por aqui
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior.
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
Considere que um juiz do trabalho da 15.ª Vara do Trabalho de Brasília tenha proferido despacho denegando recurso interposto pela empresa Beta Ltda. Nesse caso, cabe agravo de instrumento da referida decisão do juiz, a ser interposto no prazo de oito dias, devendo o agravado ser intimado a oferecer resposta tanto ao agravo quanto ao recurso principal.
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de
Em determinada reclamação trabalhista, na oportunidade de defesa, a empresa confessa dever todos os títulos nos valores reclamados, exceto um deles. O reclamante recusa, porém, a conciliação e pretende prosseguir quanto ao título contestado. O juiz julga então extintos com julgamento de mérito os títulos reconhecidos e fixa prazo para que a empresa deposite os valores desses títulos. A empresa efetua o depósito dos valores determinados, mas se opõe ao seu levantamento pelo reclamante. O juiz decide na sequência:
Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos.
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.
Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.
Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Pegada ecológica
É cada vez mais preocupante a situação do nosso planeta. O homem consome cada dia
mais os recursos naturais, não se preocupando com o futuro. A poluição e o consumo exagerado
de água, por exemplo, afetam diretamente toda a população, e nós nem nos damos conta de
onde estamos errando.
Com o objetivo de saber o quanto cada um de nós e as cidades estão gastando de recursos
naturais para manter nosso estilo de vida, foi criada, em 1996, por William Rees e Mathis
Wackernagel, a “pegada ecológica”. Essa pegada é uma espécie de medição da utilização dos
recursos naturais e está relacionada diretamente com os hábitos de vida de uma população.
A pegada ecológica é calculada com base nos territórios chamados de produtivos, tais
como terra para colheita, área de pesca, terra construída e áreas de biodiversidade, e nas formas
de consumo de uma população. Entre as formas de consumo, a pegada analisa diversos itens,
como a alimentação, transporte, energia e bens e serviços. Podemos dizer, portanto, que a
pegada expressa a área (em hectares) que uma população usa para conseguir seu sustento.
Quando analisamos a pegada ecológica, é possível estabelecer uma estimativa entre a
quantidade de consumo e o tempo que o planeta precisa para conseguir recuperar aquele recurso
(quando é possível haver regeneração). Estima-se que atualmente nosso consumo esteja tão
exagerado que, para conseguir manter nosso padrão de vida, necessitaríamos de
aproximadamente um planeta e meio. Claro que a sociedade industrializada consome mais
recursos que a com menos tecnologia. Sendo assim, dizemos que ela possui uma maior pegada
ecológica. Como sua pegada é maior, ela afeta todo o globo, pois necessita de mais recursos
para conseguir suprir sua necessidade de consumo e também acaba poluindo mais por gerar
mais resíduos.
Medidas que controlem a pegada ecológica são essenciais para verificar até que ponto
nosso impacto está prejudicando o planeta. Se consumirmos mais do que nosso planeta é capaz
de produzir, em breve enfrentaremos uma grande crise ambiental, com a falta de recursos e a
diminuição acelerada da nossa biodiversidade.
Como posso diminuir minha pegada ecológica? Você pode diminuir sua pegada ecológica
com atitudes simples. Veja só alguns exemplos:
• Sempre que possível, deixe seu carro em casa e procure ir a pé.
• Só compre o que é realmente necessário. Não seja consumista!
• Diminua o consumo de carne, uma vez que populações que se alimentam muito desse
produto necessitam da criação de grandes pastagens.
• Diminua o tempo de banho.
• Separe o lixo orgânico do reciclado.
• Não deixe as luzes acesas sem necessidade.
(Disponível em: www.mundoeducacao.uol.com.br/biologia/pegada-ecologica.htm – texto adaptado especialmente para esta prova).
A pergunta que NÃO pode ser respondida pelo texto é:
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Quais estão corretas?