Considerando que a mercadoria é sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a legislação fluminense, é correto afirmar:

Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento. O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento, consoante as regras em vigor é correto afirmar que:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração pública direta e indireta é exercida mediante controle externo e interno. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que tem, de acordo com a Constituição do Estado, dentre outras atribuições:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, deverá ser feito o levantamento do estoque dessa mercadoria, o cálculo do imposto a pagar e o seu pagamento, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas com ela. O levantamento do estoque, o cálculo do imposto e o pagamento mencionados deverão ser feitos pelo estabelecimento.

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 69/1990, que

Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):

É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incidirá sobre:

Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:

Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:

No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:

Considerando a Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, analise as assertivas a seguir sobre a Progressão Funcional.

I A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos.

II A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI da lei 4781/2006.

III A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente, denominam-se:

No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que: