FCC•
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados
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FCC•
Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre
FCC•
Compete privativamente à União legislar sobre:
I. trânsito e transporte
II. defesa do solo
III direito eleitoral
IV. conservação da natureza
V. previdência social
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.
FCC•
Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS emA respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
DPU•
A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
ANAC•
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.
A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.
Compete privativamente à União legislar sobre
TCU•
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
FGV•
A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
ANS•
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
FCC•
NÃO é de competência legislativa privativa da União:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.
Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria: