Questões de Concursos

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os entes federados são autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, nos limites de suas competências; a soberania, por seu turno, é característica da República Federativa do Brasil.

Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Analise as afi rmativas abaixo a respeito da formação do Estado brasileiro, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O fato de o Estado do Acre eleger a mesma quantidade de Senadores que o Estado de São Paulo é a prova de que o sistema federativo brasileiro preserva o aspecto da Federação intitulado sociedade entre iguais.

( ) Considerando o Estado federal em face do Estado federado, deve sobretudo impressionar-nos a superioridade marcante do Estado federal sobre a organização dos Estados federados. A Constituição Federal é o cimento jurídico dessa supremacia imposta através de regras limitativas do ordenamento político das unidades componentes.

( ) A intervenção federal nos Estados federados é considerada ilícita pela Constituição Federal posto que contraria os princípios básicos do federalismo.

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Tome em consideração as seguintes afirmativas:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.

III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

 II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

 III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas: