Questões de Concursos

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Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Considere as seguintes assertivas:

I. É vedado ao Governador do Estado de Pernambuco delegar aos Secretários de Estado, entre outras, as seguintes atribuições: nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado e enviar mensagem à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.

II. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, bem assim apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador.

III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados, bem assim aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial.

IV. Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Considere as seguintes assertivas:

IV. Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q434481•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q438845•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Técnico Judiciário

Q434245•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q443348•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q440273•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Q443862•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Q427832•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Q440299•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
FNDE•
Especialista em Financiamento

Q439332•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

Q429772•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
SPU•
Analista Técnico Administrativo

Q435220•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Administrador

Q428627•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Q443497•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q437143•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q444650•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•
Auxiliar Institucional•
2018

Q442000•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q446371•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária

Q444112•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q434161•Direito Constitucional•Estados Federados•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q431662•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q444112•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q434161•Direito Constitucional•Estados Federados•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q431662•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q434481•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q438845•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Técnico Judiciário

Q434245•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

Q443348•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•CD•Analista Legislativo

Q440273•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•CLDF DF•Técnico Legislativo

Q443862•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico Administrativo

Q427832•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TCE AC•Analista de Controle Externo

Q440299•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•FNDE•Especialista em Financiamento

Q439332•Direito Constitucional•Estados Federados•VUNESP•SAP SP•Executivo Público

Q429772•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•SPU•Analista Técnico Administrativo

Q435220•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•MDS•Administrador

Q428627•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TRT 8a•Analista Judiciário

Q443497•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q437143•Direito Constitucional•Estados Federados•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q444650•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•Auxiliar Institucional•2018

Q442000•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Delegado de Polícia Substituto

Q446371•Direito Constitucional•Estados Federados•FCC•Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•Analista em Gestão Previdenciária

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q444112•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q434161•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q431662•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q434481•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q438845•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Técnico Judiciário

Q434245•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q443348•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q440273•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Q443862•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Q427832•
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Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
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Q440299•
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Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
FNDE•
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Estados Federados•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

Q429772•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
SPU•
Analista Técnico Administrativo

Q435220•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Administrador

Q428627•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Q443497•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Q437143•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q444650•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•
Auxiliar Institucional•
2018

Q442000•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Q446371•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista em Gestão Previdenciária