Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido
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Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.
A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros, mas não, a subdivisão deles.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.
FNDE•
A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.
Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:
SPU•
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral.
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os seguintes itens. Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais.
Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.
A determinação do Governador do Estado:
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo. O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
FCC•
Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.
III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.
Está correto o que se afirma em
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