Questões de Concursos

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Q736806•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Q733435•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Q736512•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

aos processos de competência da Justiça Militar.

ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

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Questões de Concursos sobre Aplicação da Lei Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Q736806•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

Q733435•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

A respeito do caso descrito, é correto que

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Q736512•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

aos processos de competência da Justiça Militar.

ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

Questões de Concursos

Q736806•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

Q733435•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q736512•
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Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Q736806•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

Q733435•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q736512•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Q736495•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q733907•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q734656•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q736821•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal

Q733116•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

Q735343•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q736034•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

Q734027•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q737908•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP

Q734709•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q734244•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q736665•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q737789•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Técnico Judiciário

Q736116•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q733514•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal

Q737892•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q734847•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

Q736806•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FEMPERJ•TCE RJ•Técnico de Notificações

Q733435•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q736512•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia•2018

Q736806•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FEMPERJ•TCE RJ•Técnico de Notificações

Q733435•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q736512•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia•2018

Q736495•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q733907•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q734656•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia

Q736821•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal

Q733116•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TRE MS•Analista Judiciário

Q735343•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•Agente Sócio Orientador•2018

Q736034•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Federal 1a Região•Técnico Judiciário

Q734027•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q737908•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•VUNESP

Q734709•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Departamento Penitenciário Nacional•Policial Penal Agente Penitenciário

Q734244•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q736665•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Departamento Penitenciário Nacional•Policial Penal Agente Penitenciário

Q737789•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•Técnico Judiciário

Q736116•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q733514•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal

Q737892•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q734847•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q736806•
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2018

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Q736512•
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2018

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CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

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DPE RN•
Defensor Público Substituto

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Q736821•
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Aplicação da Lei Processual Penal

Q733116•
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TRE MS•
Analista Judiciário

Q735343•
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Aplicação da Lei Processual Penal•
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR•
Agente Sócio Orientador•
2018

Q736034•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

Q734027•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FCC•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q737908•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
VUNESP

Q734709•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
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Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q734244•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q736665•
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Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Penitenciário Nacional•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q737789•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Técnico Judiciário

Q736116•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q733514•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal

Q737892•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q734847•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018