De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.
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FCC•
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.
IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.
V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Está correto o que se afirma APENAS em
As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo
I – Conselho Tutelar.
II- Ministério Público.
III- Judiciário.
Indique a(s) assertiva(s) correta(s).
AEDB•
Criança e do Adolescente/ECA (lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990), abuso sexual em criança é crime comum (crime de estupro " art.21 e crime de sedução " art.217).
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: -A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente-. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir:
I- Denunciar o fato ao Conselho Tutelar local.
II- Dialogar com o agressor esclarecendo a íntima relação do abuso sexual com outras situações de risco como maus tratos, negligência, pobreza e ainda, grande dificuldade de relacionamento social, agressividade, solidão, entre outras.
III- Buscar informações com outros profissionais da saúde e em livros especializados para estar preparado e apto a atender os casos de abuso sexual, uma vez que dificilmente ocorrem queixas ou denúncias.
IV- Dar oportunidade à criança ou ao adolescente de falar sobre o abuso e de expressar suas emoções e sentimentos após o fato, pois reações de depressão e ansiedade ocorrerão em virtude do trauma ser revivido durante algum tempo.
V- Afastar a vítima do agressor imediatamente, providenciando um local seguro e dando apoio emocional e psicológico, para, entre outros procedimentos, desculpabilizar a vítima.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente:
I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articula-se com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
II - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.
III - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.
O fato de o trabalho da criança advir de um jogo coletivo de garantia da sobrevivência põe em risco os códigos morais construídos pelas próprias famílias pobres para dar sentido e legitimidade às suas vidas.
Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do acesso à justiça, como previsto no ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.
Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo III, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
II atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.
III atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade.
IV oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
A quantidade de itens certos é
O Delegado de Polícia Carlos lavra durante o plantão do 1º. Distrito Policial da Capital de 15/01/2005 um boletim de ocorrência referente a uma agressão a faca praticada por Cláudio contra Josias. O fato ocorre na festa de aniversário de Cláudio, cerca de vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abdômen de Josias. Cláudio foge do local e Josias é socorrido à Santa Casa local, aonde vem a óbito 5 horas após a internação. O Delegado de Polícia João da Silva deverá: (A Delegacia de Homicídios investiga crimes contra a vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores)
Considera-se criança, para os efeitos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _________________ e _________________ anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _________________ e _________________ de idade.
As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens de 106 a 111.
Criança, segundo o ECA, é a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos.
Explicita a lei alguns locais proibidos ao público infanto-juvenil e compete aos responsá-veis por esses locais cuidar para que não seja permitida a entrada de criança ou adoles-cente. Assim sendo, é CORRETO afirmar que, para tanto, eles devem mandar afixar aviso es-pecífico ao público, em local visível, na entrada dos estabelecimentos que exploram a venda de
Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a promoção do seu desenvolvimento integral. Assim, para a consecução dos fins sociais a que se destina, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) – reafirma a importância da Assistência Social, elencada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, destacando-a como uma das linhas de ação da Política de Atendimento direcionada para o referido segmento populacional. Nessa mesma direção, cita-se a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) -, por também explicitar a Assistência Social como Política Pública inclusa no tripé da Seguridade Social, estabelecendo as normas e critérios para a sua organização. Atento às questões e legislações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos da Assistência Social.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser exigidos dos candidatos:
I - Reconhecida idoneidade moral.
II - Idade superior a dezoito anos.
III - Residir no município.
IV - Ter curso de nível superior.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.Publicidade