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Nada por aqui
Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:
I. por decisão judicial;
II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;
IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.
Analisando as afirmações, conclui-se que
Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO
Segundo o artigo 2.º da Lei n.º 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. No que se refere aos desenhos exigidos para um projeto de loteamento, julgue os itens a seguir.
A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, e as intenções de localização do sistema de vias, acessos e cruzamentos são especificadas pela lei mencionada.
Julgue os próximos itens, referentes às contribuições dos SIGs em casos de desastres naturais.
A Lei n.º 6.766/1979 define as regras para o parcelamento do solo urbano, esclarecendo que o primeiro passo é a distinção do solo urbano do solo rural. A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado.
Com base na Lei n.º 6.766, que dispõe acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.
Só será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, em terreno com declividade igual ou superior a 30%, caso sejam atendidas as exigências quanto ao escoamento das águas pluviais e à salubridade do meio ambiente.
Com base na Lei Federal n.º 6766/1979, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com a
O parcelamento do solo é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano, com o objetivo de criar um espaço adequado para a habitação humana. Nos projetos desses parcelamentos, são geradas células fundamentais de ocupação — os lotes —, que são articulados pelo sistema viário formando quadras, que, por sua vez, constituem os bairros.
Com base na legislação aplicável ao parcelamento do solo, julgue os próximos itens.
É garantido o registro em cartório do loteamento, ainda que contra esse registro haja protestos, ações pessoais ou penais, e também ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração.A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar
o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
Em consonância com a Lei n.º 6.766/1979, acerca dos requisitos urbanísticos mínimos para loteamento no desenvolvimento de um projeto urbano, julgue os itens seguintes.
Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Julgue os itens abaixo, tendo em vista as determinações da legislação federal que trata do parcelamento do solo urbano.
O sistema viário de qualquer novo parcelamento do solo deve articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia.
Considere a situação hipotética.
Carlos, eleitor de município brasileiro, desejando proteger o meio ambiente municipal da ação nociva do prefeito, que pretende vender parque ecológico para seus amigos empreendedores, busca remédio jurídico adequado para solução do problema.
Nessa situação, Carlos pode utilizar-se de ação popular e não pode propor ação civil pública.