ID: 819995•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.

ID: 821240•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Fiscal em Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

ID: 814259•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado Sênior

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 814043•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Agente Tecnólogo

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Em situação de desastre, as ações de resposta e de reconstrução serão da responsabilidade do governo estadual.

ID: 811042•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Especialista em Meio Ambiente

Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é crime ambiental contra a flora brasileira, punível com pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente,

ID: 808591•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

Para responder às questões de números 02 e 03, considere o contido na Lei Federal no 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.

Leia atentamente a situação descrita abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

Durante suas férias, Beto realizou um antigo sonho: passou 20 dias excursionando pela Mata Atlântica, no Estado de São Paulo. No último dia de viagem, encontrou um belo filhote de macaco sozinho na mata. Penalizado, recolheu o animal e o trouxe para sua casa, alimentando-o e cuidando de sua segurança. Para que não fugisse, mantinha o animal preso a uma árvore em seu jardim, por meio de uma coleira e uma corrente leve, com cerca de 3 metros de extensão.

ID: 808756•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

Os apontamentos levantados em audiência pública

ID: 810930•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
Engenheiro

Acerca da legislação referente à segurança do trabalho e proteção ambiental, julgue os itens seguintes.

Acidentes que gerem contaminação de nascentes são considerados crimes passíveis de enquadramento na Lei de Crimes Ambientais.

ID: 819099•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edificações da capital paraense e região encontramse pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edificações. Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998. Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser aplicadas pelo poder público, NÃO se inclui:

ID: 821939•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.

ID: 808146•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 819617•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nesse caso, a obrigação de indenizar é proveniente da culpa presumida do agente, consistente no descumprimento do dever de vigilância ou do dever de escolha do preposto.

ID: 820664•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.

ID: 813521•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

ID: 816669•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

ID: 813795•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

ID: 809190•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.

ID: 814321•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Policial Civil Substituto Agente

               Paul, cidadão britânico e presidente de organização nãogovernamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

ID: 815771•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos crimes contra o meio ambiente. Anísio, analfabeto, foi preso em flagrante delito por pescar em período proibido para tal prática. Nessa situação, a pena para esse crime, que é detenção de um a três anos ou multa, poderá ser atenuada em razão do baixo grau de instrução de Anísio.
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