Questões de Concursos

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Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

Q810736•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei no 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por trá- fico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

Q811672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

Q810736•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei no 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

III - Definitivamente condenado duas vezes por trá- fico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

Q811672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

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Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Q810736•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q811672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Q810736•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q811672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q818672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Diligência

Q822853•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário

Q821334•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
VUNESP

Q817220•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Q821829•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Q808798•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Soldado

Q823036•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q807972•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q806329•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
VUNESP•
TJ MT•
Juiz

Q807998•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q821106•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q817703•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q816298•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil

Q813583•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q814178•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q822706•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Q819130•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q817260•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•Polícia Militar MG•Primeiro

Q810736•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•TJ RS•TJ RS•Juíz Estadual

Q811672•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q817260•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•Polícia Militar MG•Primeiro

Q810736•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•TJ RS•TJ RS•Juíz Estadual

Q811672•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q818672•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Oficial de Diligência

Q822853•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•TJ SE•Analista Judiciário

Q821334•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•VUNESP

Q817220•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CETRO•Agência Nacional de Vigilância Sanitária•Analista Administrativo

Q821829•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão de Polícia

Q808798•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar PM Soldado

Q823036•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q807972•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q806329•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•VUNESP•TJ MT•Juiz

Q807998•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q821106•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q817703•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q816298•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia Civil

Q813583•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•SGA AC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q814178•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q822706•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•IBFC•Polícia Civil RJ•Papiloscopista Policial

Q819130•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
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Primeiro

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Legislação Federal•
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TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q811672•
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Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q817260•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

Q810736•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Q811672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q818672•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
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Oficial de Diligência

Q822853•
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Analista Judiciário

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Analista Administrativo

Q821829•
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Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Q808798•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Soldado

Q823036•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q807972•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q806329•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
VUNESP•
TJ MT•
Juiz

Q807998•
Legislação Federal•
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VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q821106•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q817703•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Q816298•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil

Q813583•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q814178•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q822706•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Q819130•
Legislação Federal•
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Juiz substituto