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A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.
Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.