ID: 372649•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

ID: 25312•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

ID: 922700•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

ID: 408552•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:

ID: 412799•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

ID: 162668•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

São insuscetíveis de revogação, exceto:

ID: 413315•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 136101•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Assistência Social

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

ID: 160709•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

ID: 410449•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

ID: 413578•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Contador•
2018

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.

À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

ID: 407005•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré-processual. Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

ID: 411912•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo

ID: 410606•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

ID: 161776•
Administração Pública•
Atos Administrativos•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.

II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.

Assinale:

ID: 413080•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:

ID: 406314•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Técnico de Nível Superior II

Zacarias, servidor público do Estado ?X?, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

ID: 687425•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Fiscalização Municipal•
2019

Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto. Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está.             

ID: 413258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Contador•
2018

Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo

ID: 412139•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação.

Por não concordar com a desapropriação de seu imóvel, o particular interessado ingressou com ação judicial e comprovou que tal lei, em verdade, não atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprovação, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por preço mais elevado.

No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular,

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