Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.
É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá
Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Toda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, é uma definição de:
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:
A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que
Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.
I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.
A competência para o ato administrativo
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de
Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos