O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.
São características inerentes a todos os atos administrativos:
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:
Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:
Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?
A presunção de legitimidade dos atos administrativos:
O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:
O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento: