ID: 1969•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização
para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a
venda de bebida alcoólica durante as eleições para
mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação
sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas
do Nordeste

Esses atos referem-se, respectivamente,

ID: 1977•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Pela teoria dos motivos determinantes,

ID: 730•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Considere os seguintes atos administrativos:

I.O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.
II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.
III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

ID: 399273•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
IRB•
Analista Prova 1

Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.

ID: 2217•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT PR•
Analista Judiciário

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos,
considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.
II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.
III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.
IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.
V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 736•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

ID: 398920•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

ID: 65203•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.

ID: 1974•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

ID: 399721•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

ID: 65191•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público.

ID: 1970•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser
total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e
conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou
deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação
produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 190401•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

ID: 49663•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNRIO•
UFRB•
Assistente em Administração

O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se

ID: 672004•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 409636•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
UFGO•
Tribunal de Justiça nbsp GO•
Juiz Leigo

Uma das características dos atos administrativos é:

ID: 857630•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

ID: 2007•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

ID: 2009•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Juiz substituto

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

ID: 1976•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRT•
Técnico Judiciário

É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos a
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