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Questões de Concursos

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ID: 255386•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

ID: 154024•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

ID: 404666•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULT•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

ID: 108752•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a
seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

ID: 410606•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

ID: 393747•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário

A imperatividade corresponde ao

ID: 408155•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

ID: 853865•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Analista Legislativo•
2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

ID: 235153•
Administração Pública•
Atos Administrativos•
CESGRANRIO•
CHESF•
Profissional de Nível Superior

A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.

Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada

ID: 395424•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

São exemplos de atos administrativos vinculados:

ID: 409761•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TRE PI•
Analista Judiciário

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

ID: 407515•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 161776•
Administração Pública•
Atos Administrativos•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.

II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.

Assinale:

ID: 187129•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESGRANRIO•
Innova•
Advogado Júnior

Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?

ID: 395535•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAG•
TCE RR•
Analista Fiscal

Assinale a alternativa correta:

ID: 409617•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

ID: 406042•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de
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