Por detração penal compreende-se
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se
Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível
Não é direito do preso
A remição pelo trabalho prisional é concedida
Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:
Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a referida pena privativa de liberdade findará no dia
Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal
A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de
Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:
I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.
Está correto o que consta APENAS em
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,
FCC•
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.
Nesse caso,
Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,
FCC•
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
FCC•
Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que
FCC•
Não é direito do preso
FCC•
Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que