Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Sobre os prazos aos juízes singulares, no âmbito de processos penais, pode-se afirmar:

I. É de dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.
II. É de cinco dias, se for interlocutória simples.
III. É de dois dias, se se tratar de despacho de expediente.
IV. É de quinze dias, se se tratar de pronúncia.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q64716•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

Um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por comunicação do diretor do estabelecimento prisional, reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas dependências do estabelecimento prisional.

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo, fundamentada na facultatividade da intimação.

Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da acusação, retomando-se a situação anterior, e possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento de que a homologação não faz coisa julgada material.

O juiz de direito substituto, ao julgar crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha, cometido por João contra Maria, sua esposa, acolheu pedido da defesa de João e aplicou a suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que houve pacificação da situação fática entre os envolvidos.

Q464153•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.

o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

o o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.

o recurso ajuizado pelo Sd PM ?X? deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.

Questões de Concursos

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Q64716•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q459552•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Q459614•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Q63404•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q464153•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q63111•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q62301•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q64715•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q201459•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q459009•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q736268•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q63809•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q63814•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q143852•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q458990•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Q460588•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Perito Oficial Criminal

Q464007•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Q64694•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q823286•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q736559•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CEAJUR DF•Procurador de Assistência Judiciária

Q64694•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q823286•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q736559•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CEAJUR DF•Procurador de Assistência Judiciária

Q64716•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q459552•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•MPE AP•Analista Ministerial

Q459614•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão de Polícia

Q63404•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q464153•Direito Penal Militar•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q63111•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q62301•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q64715•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q201459•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q459009•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q736268•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Agente de Escolta Penitenciário

Q63809•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q63814•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q143852•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TRF 2a•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q458990•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Agente de Polícia Federal•2018

Q460588•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PB•Perito Oficial Criminal

Q464007•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FGV•Tribunal de Justiça SC•Analista Jurídico•2018

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Q64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q823286•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Q64716•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q459552•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Q459614•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Q63404•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q464153•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q63111•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q62301•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q64715•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q201459•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q459009•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q736268•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Q63809•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q63814•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q143852•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q458990•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Q460588•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Perito Oficial Criminal

Q464007•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018