ID: 736559•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

O arbitramento de fiança concedendo ao acusado a oportunidade de aguardar o julgamento em liberdade é direito subjetivo de natureza constitucional, que o juiz deverá conceder independentemente de manifestação do Ministério Público.

ID: 64694•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Sobre os prazos aos juízes singulares, no âmbito de processos penais, pode-se afirmar:

I. É de dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.
II. É de cinco dias, se for interlocutória simples.
III. É de dois dias, se se tratar de despacho de expediente.
IV. É de quinze dias, se se tratar de pronúncia.

ID: 63404•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.

Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.

ID: 459614•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

ID: 64716•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

ID: 464153•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

ID: 459552•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
MPE AP•
Analista Ministerial

Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o

ID: 63111•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida.

ID: 62301•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.

ID: 64715•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.

I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.
III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

ID: 736268•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir. Diante de requerimento da vítima ou de seu representante legal à autoridade policial noticiando fato infringente da norma, diz-se que há noticia criminis de cognição imediata.

ID: 143852•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

ID: 201459•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

ID: 459009•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA

ID: 63814•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

ID: 458990•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

ID: 813864•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Agente de Escolta Penitenciário

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. CO sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

ID: 463917•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

ID: 737556•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.
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