Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
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A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
FGV•
Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser
FCC•
Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho
Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
FCC•
Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere:
I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Está correto o que consta APENAS em
UECE•
Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Considere que, no ano de 2012, tenha chegado ao TCU o processo administrativo de concessão da aposentadoria de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF, o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório no procedimento relativo ao caso.
A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A CF considera obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Segundo o artigo 41, o §1º e seus incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:
“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:
Sobre os princípios e normas que regem a Administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
FNDE•
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.
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