INES•
Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo
De acordo com a CF, as funções de confiança
Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é
Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:
FUB•
Com relação aos servidores públicos, julgue os próximos itens, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados.
( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde.
( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral.
( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
FGV•
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.
FUB•
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:
Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:
ESAF•
Marque a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.
Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, da prestação de serviços públicos. Nesse sentido, considerando os conceitos e as regras gerais dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.
AOCP•
No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que
TCU•
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação
e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de
A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.