A Política Nacional de Resíduos Sólidos diz que a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Em relação às considerações do texto, é correto afirmar que

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, analise os itens a seguir.

I. A prevenção e a precaução são princípios da Política Nacional de Resíduos.
II. A catação é permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
III. É permitida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

Está correto o que se afirma em:

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei n^o 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de

Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, deve ser individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com alguns objetivos específicos (Art. 30). Dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução Conama nº 273/2000, que dispõe sobre a instalação de sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, indica que, para emissão de licença ambiental prévia e de instalação desse tipo de estabelecimento, o órgão ambiental competente deve exigir

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam com água potável e coleta e tratamento de esgoto percentuais da população, respectivamente, de, pelo menos,

O Plano de Emergência Individual (PEI), regulado pela Resolução nº 398/2008 do CONAMA, consiste no estabelecimento de ações e procedimentos a serem desencadeados, em eventuais situações emergenciais de

A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia, de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser imprescindível a renovação da licença de operação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.

I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.

III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.


Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em

A produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por ser bem da União, a extração do minério pela iniciativa privada se dá por meio de concessão, permissão ou licença, dependendo do regime em que se dará a extração. Cabe à União o estabelecimento das políticas para o setor, a gestão dos recursos minerais, a normatização, a fiscalização da atividade e o conhecimento geológico do território nacional e para isso conta, em sua estrutura, com a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Serviço Geológico do Brasil. Associe a instituição às suas respectivas atribuições.

1. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM)
2. Agência Nacional de Mineração (ANM)
3. Serviço Geológico do Brasil

( ) Empresa Pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, que atua em diversas áreas intrínsecas às geociências, sintetizadas em três grandes linhas de atuação: Geologia e Recursos Minerais; Geologia Aplicada e Ordenamento Territorial; Hidrologia e Hidrogeologia.

( ) Responsável por implementar, orientar e coordenar as políticas para o setor mineral. Suas ações possuem o objetivo de garantir a exploração correta e adequada do bem mineral, atuando na construção de processos minerários mais seguros e com foco no aspecto sustentável e social.

( ) Autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A Resolução CONAMA nº 357/2005 classifica as águas doces, salobras e salinas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.

De acordo com essa resolução, águas doces classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento

A Resolução CONAMA nº 454/2012 estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.

Nessa Resolução, fica dispensado de caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material que atenda à seguinte condição:

Na resolução CONAMA que define os padrões de qualidade do ar, está estabelecido que a unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos é o micrograma por metro cúbico (μg/mᶟ), com exceção do Monóxido de Carbono (CO), para o qual é utilizado partes por milhão (ppm). Esse instrumento legal determina ainda que as condições de referência são a temperatura de 25º C e a pressão de 760 mm de mercúrio (uma atmosfera). Assim muitas vezes é necessária a conversão entre essas unidades. Suponha que no gás de combustão de uma termelétrica a concentração de monóxido de carbono ocorreu a uma concentração de 5% por volume (50.000ppm). A massa molecular do CO é de 28g/mol. Considerando que estão presentes as condições de referência da resolução CONAMA citada, a concentração de monóxido de carbono, em μg/mᶟ, seria de

A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando que não foram consultados no processo de liberação.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:

O Decreto No 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNCT).
Sobre esse decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.
II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em: