ID: 142165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 176948•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

ID: 190142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE BA•
Administrador

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

ID: 449477•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

ID: 254321•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 5a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Na Faculdade de Direito “W” o professor de Direito Constitucional, Ubaldo, está lecionando aula a respeito do Supremo Tribunal Federal, em especial, sobre a Súmula Vinculante. Em sua aula, Ubaldo afirmou corretamente que, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a aprovação da referida Súmula poderá ocorrer

ID: 447615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ID: 234820•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

ID: 232808•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Determinada lei complementar federal, que entrou em vigor em 1990, passa a ter conteúdo incompatível com uma emenda constitucional que, promulgada e publicada em 2011, entrou em vigor na data de sua publicação. Referida emenda constitucional, submetida a controle de constitucionalidade concentrado, é declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, a lei complementar federal

ID: 141330•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

ID: 445782•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA•
Defensor Público•
2018

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

ID: 433081•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

ID: 445195•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

ID: 177537•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

ID: 445720•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

ID: 435515•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

ID: 441596•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A teoria da reserva do possível

ID: 671508•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020


Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

ID: 854915•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

ID: 222767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Lei Estadual contém o dispositivo:

Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

ID: 444478•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
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