ID: 444516•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ANA•
Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

ID: 434310•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE PR•
Analista de Controle

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

ID: 436156•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 430804•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.

ID: 197607•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Analista Advocacia

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

ID: 147986•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica

ID: 437015•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações.

ID: 443164•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.

ID: 839140•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.

O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional.

ID: 429903•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já que se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgão máximo do Poder Judiciário local.

ID: 443270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 234917•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

ID: 435109•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

ID: 448964•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.

ID: 432510•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

ID: 100768•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta,
no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da
soberania popular, a partir de princípios e normas basilares,
submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue
os itens a seguir.

No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

ID: 436772•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Técnico Legislativo

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.

ID: 443706•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

ID: 439196•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

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