Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.

Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado de segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao Ministério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com a Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:

Marque a opção correta.

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais são corretas?

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. A decisão do Tribunal de Justiça local em controle abstrato de lei municipal em face da Constituição Estadual não enseja a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal. Contudo, excepcionalmente, se o parâmetro da Constituição Estadual for uma norma constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Supremo Tribunal Federal poderá ser instado a pronunciar-se, em sede de recurso extraordinário, sobre a interpretação da lei questionada perante a Constituição Federal.

III. Todos os partidos políticos têm legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

IV. Conquanto a estrita observância do postulado da reserva de plenário atue como pressuposto de validade e eficácia jurídica da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade, a exigência constitucional não se impõe nas hipóteses em que a decisão é proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais Federais.

V. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;

II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;

III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;

IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

Indique a alternativa CORRETA:

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.