A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
Em 30/3/2000, o Poder Executivo federal editou a medida provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente editada sob o n.º 2.170-36/2001, cuja vigência, nos moldes do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/01, foi prorrogada "até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional", segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n.º 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Gonçalves (Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412). O art. 5.º da referida medida provisória dispõe que, "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Com relação à situação acima apresentada e aos princípios que dizem respeito à eficácia, vigência e aos conflitos entre normas, julgue os itens 86 e 87.
Eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da referida medida provisória, em sede de controle difuso por um tribunal de segunda instância, não prescinde, segundo a cláusula de reserva de plenário, do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
OAB•
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.
FCC•
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
AGU•
Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.
FCC•
O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
Assinale a afirmativa correta.
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Lei Estadual contém o dispositivo:
Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:
Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
FCC•
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade e m tese de lei ou ato normativo federal é