ID: 372819•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 446321•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FAFIPA•
Fundação Araucária PR•
Advogado

Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 446355•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Leia as assertivas c, ao final, marque a opção correta:

I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.

II) As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.

III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucional idade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.

ID: 925660•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 441352•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ID: 428585•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

ID: 143461•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

ID: 134081•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

ID: 434115•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes. A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.

ID: 448529•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

ID: 429871•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista Processual

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

ID: 449359•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

ID: 925522•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. 
Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 435797•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que

ID: 442513•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

ID: 681155•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Acesso•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia•
2019

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.

Seguem-se cinco afirmações:

I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;
II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.
III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.
IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.
V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.

Estão corretas as afirmativas

ID: 447435•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

ID: 448213•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

Considere que o Prefeito de determinado Município do Estado do Amazonas ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei municipal que instituíra a obrigatoriedade de os veículos de uso oficial pela Administração serem licenciados no Município. Fundamenta a ação em dispositivo da Constituição estadual que veda ao Estado e aos Municípios que o integram criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O Tribunal de Justiça julga a ação improcedente, por entender inexistir ofensa ao dispositivo constitucional em questão.

Nessa hipótese, à luz da Constituição do Estado, bem como do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ID: 446172•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Agência de Fomento do Amapá AP•
Analista de Fomento•
2019

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
Imprimir Questões
Página 19