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Questões de Concursos

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ID: 448666•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais•
2018

Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos:

• O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções;

• O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e

• O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período.

A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai

ID: 429227•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

ID: 179633•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante

ID: 442548•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.

ID: 423479•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Direta Interventiva (ADI interventiva) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No que diz respeito à forma de ADI genérica, verifica-se que:

ID: 433845•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SF•
Técnico Legislativo

Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:

ID: 446411•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse

ID: 436182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF.

ID: 432195•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

ID: 372305•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

ID: 434554•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

ID: 369891•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

ID: 440811•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

ID: 427930•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas do Distrito Federal DF•
Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.

ID: 428972•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE•
INFRAERO•
Advogado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

ID: 438518•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a•
Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).

No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

Página 77
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