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Nada por aqui
No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO
Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos gerais da administração.
As estruturas funcionais contam com mais chefias para a coordenação dos trabalhos na organização, enfatizam a especialização, possibilitando o ganho de escala, sendo indicadas, ainda, quando o ambiente externo é turbulento e instável e quando a organização conta com muitas linhas de produtos.
No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,
Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:
No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.
São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele
Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe