O Estado é um conceito que explicita a organização político-administrativa de determinado território. Nesse sentido, o Estado
consiste na pessoa jurídica territorial soberana constituída pelos
elementos
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Acerca dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e
Garantias Fundamentais da Constituição Federal de1988, julgue as afirmativas a seguir. Marque V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__) A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__) Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__) A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
(__) A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial.
(__) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício.
(__) Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade.
(__) A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da
redemocratização pós-ditadura militar, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus
fundamentos
Considere o excerto abaixo.
"Novidade da Constituição de 1988 - distanciando-se das cartas passadas, que não disciplinavam a matéria como agora, o art. 4º listou, de forma sistemática e categórica, os princípios regentes das relações exteriores do Brasil. A matéria e a forma do preceito, adotados pela Assembleia Nacional Constituinte, derivaram do art. 26 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. E, ao erigir os incisos do art. 4° ao posto de princípios regentes da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, o constituinte prescreveu vetores que repercutem na própria ordem jurídica interna.".
(BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023, p. 398).
Sobre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, destaca-se
UFMT•
NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.
II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.
III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em
I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.
II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.
III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Constituição do Brasil, em seu
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos,
EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de cidadania no Brasil e estabeleceu um conjunto de princípios
fundamentais para orientar o país nas suas relações internacionais. Entre eles um que influencia as posições do
Brasil em fóruns internacionais. Assinale a alternativa que
indica corretamente um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.
De acordo com os princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta:
Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)
Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:
IBFC•
O relacionamento do Estado Brasileiro com
países estrangeiros ou organismos
internacionais constitui-se de atos
identificadores da soberania do País no plano
internacional. Nesse sentido, nos termos do
artigo 4º da Constituição, a República
Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um desses princípios.
Durante uma aula inaugural no IFSertão, um professor explicou que os fundamentos
da República Federativa do Brasil são os pilares sobre os quais se estrutura o Estado brasileiro. Ele
também destacou a importância de distinguir esses fundamentos de outros elementos constitucionais,
como objetivos e princípios das relações internacionais. De acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988, são fundamentos da República:
I. Dignidade da pessoa humana. II. Valores comerciais de mercado. III. Pluralismo político. IV. Desenvolvimento nacional. V. Igualdade entre as nações.
Quais estão corretos?
I. Dignidade da pessoa humana. II. Valores comerciais de mercado. III. Pluralismo político. IV. Desenvolvimento nacional. V. Igualdade entre as nações.
Quais estão corretos?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diretrizes importantes para a organização do Estado brasileiro. Assinale o
princípio que NÃO é um dos fundamentos expressos da República Federativa do Brasil.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre os
fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios da República Federativa do Brasil em suas
relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.
FGV•
Matheus, policial militar no Estado de São Paulo, participou de um
curso, teórico e prático, de aperfeiçoamento em conjunto com
forças de segurança pública de outros países da América do Sul, no
âmbito do qual se discutiram, entre outras temáticas, os princípios
que regem as relações internacionais dos países lá presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Com base exclusivamente no artigo 1º e seu
parágrafo único da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
doutrina ou jurisprudência, qual dos princípios ou
fundamentos a seguir NÃO integra os fundamentos
da República Federativa do Brasil, conforme
expressamente disposto no artigo 1º da Constituição
Federal de 1988?
Conforme a Constituição Federal, NÃO é fundamento da
República Federativa do Brasil:
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade maisjusta e igualitária. Dentre esses objetivos, estão:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único.
III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades.
É CORRETO o que se afirma em:
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