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ID: 64932•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 

ID: 64933•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Os  princípios  administrativos  possuem  ao  menos   uma dupla  função:  subsidiam interpretações por parte  do administrador, orientando e esclarecendo condutas;  e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios  normativos.

ID: 853691•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FADESP•
Prefeitura de Ponta de Pedras PA Auxiliar Administrativo•
2020

O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:

ID: 264126•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

ID: 64936•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A indisponibilidade  do interesse  público impede que  o  administrador  renuncie  à  competência  que  lhe  é  outorgada por lei. 

ID: 64934•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais  vigor,  nos  chamados  atos  de  império,  marcados  por   uma  maior  verticalidade  entre  Administração  e  administrados.

ID: 837899•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

ID: 171044•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
VUNESP•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário

Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da

ID: 64938•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo  que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das  informações públicas. 

ID: 853507•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRN 2° Região Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

ID: 252204•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

ID: 111240•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se

ID: 33225•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 145011•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ID: 64941•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da  Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os  inconvenientes  ou  inoportunos.

ID: 102205•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

ID: 25177•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a assertiva CORRETA:

ID: 158268•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Assistente Social•
2018

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.
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