O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua
competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de
realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais.
Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a
respeito da mesma temática.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022,
versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de
medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por
diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da
Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o
Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros,
julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da
Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção
que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro
privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações
sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por
isso, este tema é frequentemente debatido na política e
no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?
“Ednilton, estudante de direito, ao analisar a composição, as competências e a forma de controle das atividades do
Supremo Tribunal Federal, alcançou três conclusões: (1ª) os seus Ministros são nomeados pelo Senado Federal, após
indicação do Presidente da República; (2ª) ao Tribunal compete a guarda da Constituição”; e, (3ª) como órgão do
Poder Judiciário, está sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça.” A análise das conclusões de Ednilton à luz
da ordem constitucional permite afirmar que
“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal
Regional Federal ao qual o magistrado estava vinculado. Para sua surpresa, a ordem foi denegada, tendo prevalecido
interpretação nitidamente contrária à Constituição da República.” À luz da narrativa anterior e da sistemática
constitucional, é possível a interposição de qual recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal?
Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os
próximos itens.
I O CNJ é órgão do Poder Judiciário com sede na Capital
federal.
II O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois
anos, proibida a recondução.
III Compete ao CNJ conhecer das reclamações contra
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público, podendo determinar a remoção
ou a disponibilidade.
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da
República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e
jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto
constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de
Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação
correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é
complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o
CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as
possibilidades de responsabilização do Magistrado na
Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação
de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso
de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma
hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a
atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a
lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria
absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de
Justiça, assegurada a ampla defesa.
“Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega
Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito
das competências do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os
órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do
CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos
administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados
pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no
exercício de sua competência constitucional, pode
expedir recomendações.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que
Sobre as competências atribuídas aos
Tribunais Regionais Federias, assinale a
alternativa que apresenta a matéria de sua
competência para processar e julgar de forma
originária.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo
o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a
súmula vinculante, indicando quem pode
aprová-la e quais são suas características. Com
relação à súmula vinculante, assinale a
alternativa correta.
Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta
por sua correspondência com a redação constitucional
acerca dessa matéria: